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Nome do Curso

INSCRIÇÃO ABERTA

CURITIBA/PR

Ouvidoria, e-SIC Portal e LGPD

Guia Atualizado Para Municípios

17 Horas

10 , 11 , 12 e 13 de Março

Painéis

Duração

4 dias

Áreas

Finanças Municipais

Assessoria

Certificado

Sim

Acesso ilimitado aos materiais didáticos

Sim

R$ 2.790,00

Descrição

Este curso aborda a implementação das exigências legais relacionadas ao Portal da Transparência, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ouvidoria no setor público. Os participantes aprenderão sobre os fundamentos legais da transparência pública, a Lei de Acesso à Informação, os princípios e aplicações da LGPD, além dos direitos dos usuários e responsabilidades dos servidores públicos. O curso proporciona uma compreensão abrangente para a correta implementação e gestão dessas ferramentas e normas essenciais à administração pública.

Tópicos do curso

Todos de Olho: O Monitoramento do Portal

LGPD no Setor Público

Ouvidoria: Canal de Controle e Cidadania

Intersecções e Conflitos: Portal, LGPD e Ouvidoria

Proteção de Dados: Orientações Pontuais

Futuro da Gestão Municipal

Conteúdo do Curso

6 módulos do curso

Módulo 1 - Todos de Olho: O Monitoramento do Portal

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1 Princípios Constitucionais

2 Lei de Acesso à Informação (LAI)

3 Transparência Ativa e Passiva

4 Obrigatoriedade do Portal da Transparência

5 Informações de Divulgação Obrigatória

6 Responsabilidades na Gestão da Informação

7 Dados Abertos

8 Indicadores de Transparência

9 Boas Práticas na Publicação

Módulo 2 - LGPD no Setor Público

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1 Contexto e Objetivos da LGPD (Lei nº 13.709/2018)

2 Definições Chave

3 Princípios do Tratamento de Dados

4 Bases Legais para o Setor Público

5 Direitos do Titular dos Dados

6 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

7 Agentes de Tratamento

8 Penalidades e Sanções

9 Adequações Municipais

Módulo 3 - Ouvidoria: Canal de Controle e Cidadania

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1 Base Legal e Normativa

2 Finalidades e Competências

3 Estruturação e Princípios de Funcionamento

4 O Papel da Ouvidoria Pública

5 Atendimento Presencial

6 Ferramenta e-SIC:

a) Promover transparência passiva

b) Facilitar participação cidadã

c) Centralizar e gerenciar manifestações

d) Organizar procedimentos

e) Proporcionar acompanhamento pelo manifestante

7 Prazos e Fluxos de Resposta

8 Recursos e Reclamações sobre o Atendimento

9 Conselho Municipal de Usuários

Módulo 4 - Intersecções e Conflitos: Portal, LGPD e Ouvidoria

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1 Transparência vs. Proteção de Dados

2 Hierarquia de Normas

3 Tratamento de Dados na Ouvidoria

4 Proteção ao Denunciante de Boa-fé

5 Anonimato nas Manifestações

6 Dados Pessoais no Portal da Transparência

7 Controle Social e a LGPD

8 Comitê Gestor Integrado

9 Gestão de Incidentes de Segurança

Módulo 5 - Proteção de Dados: Orientações Pontuais

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1 Mapeamento de Processos

2 Inventário de Dados

3 Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)

4 Segurança da Informação e Boas Práticas

5 Criação de Políticas e Normas Internas

6 Treinamento e Conscientização Continuada

7 Canal de Comunicação com o Titular

8 Gestão Documental

9 Monitoramento e Auditoria

Módulo 6 - Futuro da Gestão Municipal

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1 Governança Pública

2 Integridade e Compliance

3 Lei Anticorrupção

4 Cidadania Digital

5 Uso de Tecnologia na Gestão

6 Indicadores de Desempenho

7 Comunicação com a ANPD

8 Tendências e Atualizações Legislativas

9 Plano de Ação Contínuo

Professores do Curso

Professor Especialista

0.9

Avaliação do Professor

2949+ Horas de aulas

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