Resumo da Dinâmica:
O curso oferece aulas teóricas e práticas, ministradas por especialistas, abordando temas como transparência pública, Lei de Acesso à Informação, LGPD e direitos dos usuários. Inclui materiais didáticos e certificação homologada.
Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação
1 Evolução histórica do direito à informação
2 O direito constitucional à informação (art. 5º, XXXIII)
3 Interesse pessoal e interesse público
4 A lei federal regulamentadora (LAI: 12.527/2011)
5 Regulamentação local (art. 30, I e II, da CF)
6 Procedimentos para requerer informações
7 Comissão de Classificação de documentos
8 Documentos sigilosos
9 Instruções dos Tribunais de Contas
10 Recomendações do MP - Ministério Público Estadual/Federal (TACs)
11 Casos que autorizam/recomendam negar a informação
Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários (DUSP)
1 Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos
2 Atribuições do CMU
3 Ouvidoria Municipal
4 Finalidades
5 Estruturação humana
6 Competências da ouvidoria
7 Competências do órgão central do sistema
8 A manifestação dos usuários
9 As respostas da Ouvidoria
10 Do relacionamento da Ouvidoria com os demais órgãos
11 Das denúncias
Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
1 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018)
2 O que a lei disciplina
3 Aplicação da lei
4 Nomenclaturas
5 Princípios aplicáveis
6 Tratamento dos dados
7 Direitos do titular
8 Fiscalização e Responsabilidades
9 Segurança e boas práticas
10 Autoridade nacional
LC 131/2009: Transparência Pública
1 Fundamentos Legais da Transparência Pública
2 Origem, História e Evolução no Brasil
3 Transparência, publicidade e propaganda
4 Promoção pessoal
5 Exigências da LRF – Lei Complementar 101/2000
6 Inovações das Leis 131/09
7 Regulamentação local (CF, art. 30, I)
8 O Portal da Transparência
9 Sistemas externos de apoio à transparência
10 Plataformas tecnológicas
11 Orientações finais
Responsáveis - Transparência, Acesso e Proteção de Dados
1 Atos enquadráveis (ação/omissão)
2 Apuração no âmbito do próprio ente:
a) Pela Sindicância
b) Pelo PAD – processo administrativo
c) Sanções
3 Apuração no âmbito do Ministério Público (Federal/Estadual):
a) TAC – Termo de ajuste de conduta
b) Denúncia por improbidade
c) Denúncia por ato penal
d) Sanções
4 Apuração no âmbito dos Tribunais de Contas (TCE/TCM/TCU):
a) Em Denúncia
b) Em Representação
c) Em Prestação de contas
d) Sanções
LC 131/2009: Alimentação do Portal
1 Navegação
2 Administrador
3 Leiaute
4 Links do cabeçalho
5 Links do menu lateral:
a) Legislação
b) Receitas e despesas
c) Lei de responsabilidade fiscal – relatórios
d) Balanços contábeis
e) Glossário
f) Perguntas frequentes
g) Licitações e contratos
h) Preços referenciais de serviços
i) Terceirizados
j) Cadin municipal
k) Sanções administrativas (município, TCs e TCU)
l) Remuneração de servidores
m) Outros itens que se fizerem necessários
6 Evitando o resserviço (aproveitamento dos dados de outros sistemas)
Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação
02 de Maio Horário: 14:00 às 17:20
1 Evolução histórica do direito à informação
2 O direito constitucional à informação (art. 5º, XXXIII)
3 Interesse pessoal e interesse público
4 A lei federal regulamentadora (LAI: 12.527/2011)
5 Regulamentação local (art. 30, I e II, da CF)
6 Procedimentos para requerer informações
7 Comissão de Classificação de documentos
8 Documentos sigilosos
9 Instruções dos Tribunais de Contas
10 Recomendações do MP - Ministério Público Estadual/Federal (TACs)
11 Casos que autorizam/recomendam negar a informação
Docente Especialista: Professor Especialista Unyflex
Graduada em Gestão Financeira, Graduanda em Ciências Contábeis, Especialista em Administração e Finanças, Contabilidade, Auditoria e Controladoria, Controle Interno Municipal, Contabilidade Pública, Nova Lei de Licitações e Gestão Públi...
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Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários (DUSP)
03 de Maio Horário: 09:00 às 12:00
1 Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos
2 Atribuições do CMU
3 Ouvidoria Municipal
4 Finalidades
5 Estruturação humana
6 Competências da ouvidoria
7 Competências do órgão central do sistema
8 A manifestação dos usuários
9 As respostas da Ouvidoria
10 Do relacionamento da Ouvidoria com os demais órgãos
11 Das denúncias
Docente Especialista: Professor Especialista Unyflex
Graduada em Gestão Financeira, Graduanda em Ciências Contábeis, Especialista em Administração e Finanças, Contabilidade, Auditoria e Controladoria, Controle Interno Municipal, Contabilidade Pública, Nova Lei de Licitações e Gestão Públi...
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Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
03 de Maio Horário: 14:00 às 17:20
1 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018)
2 O que a lei disciplina
3 Aplicação da lei
4 Nomenclaturas
5 Princípios aplicáveis
6 Tratamento dos dados
7 Direitos do titular
8 Fiscalização e Responsabilidades
9 Segurança e boas práticas
10 Autoridade nacional
Docente Especialista: Professor Especialista Unyflex
Graduada em Gestão Financeira, Graduanda em Ciências Contábeis, Especialista em Administração e Finanças, Contabilidade, Auditoria e Controladoria, Controle Interno Municipal, Contabilidade Pública, Nova Lei de Licitações e Gestão Públi...
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LC 131/2009: Transparência Pública
04 de Maio Horário: 09:00 às 12:00
1 Fundamentos Legais da Transparência Pública
2 Origem, História e Evolução no Brasil
3 Transparência, publicidade e propaganda
4 Promoção pessoal
5 Exigências da LRF – Lei Complementar 101/2000
6 Inovações das Leis 131/09
7 Regulamentação local (CF, art. 30, I)
8 O Portal da Transparência
9 Sistemas externos de apoio à transparência
10 Plataformas tecnológicas
11 Orientações finais
Docente Especialista: Professor Especialista Unyflex
Graduada em Gestão Financeira, Graduanda em Ciências Contábeis, Especialista em Administração e Finanças, Contabilidade, Auditoria e Controladoria, Controle Interno Municipal, Contabilidade Pública, Nova Lei de Licitações e Gestão Públi...
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Responsáveis - Transparência, Acesso e Proteção de Dados
04 de Maio Horário: 14:00 às 17:20
1 Atos enquadráveis (ação/omissão)
2 Apuração no âmbito do próprio ente:
a) Pela Sindicância
b) Pelo PAD – processo administrativo
c) Sanções
3 Apuração no âmbito do Ministério Público (Federal/Estadual):
a) TAC – Termo de ajuste de conduta
b) Denúncia por improbidade
c) Denúncia por ato penal
d) Sanções
4 Apuração no âmbito dos Tribunais de Contas (TCE/TCM/TCU):
a) Em Denúncia
b) Em Representação
c) Em Prestação de contas
d) Sanções
Docente Especialista: João Henrique Mildenberger
Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2000), especialista em Administração Pública pela Unibrasil (2002).
Especialista em Controladoria Interna pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2004), experi...
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Nota do Professor: 96
LC 131/2009: Alimentação do Portal
05 de Maio Horário: 09:00 às 12:00
1 Navegação
2 Administrador
3 Leiaute
4 Links do cabeçalho
5 Links do menu lateral:
a) Legislação
b) Receitas e despesas
c) Lei de responsabilidade fiscal – relatórios
d) Balanços contábeis
e) Glossário
f) Perguntas frequentes
g) Licitações e contratos
h) Preços referenciais de serviços
i) Terceirizados
j) Cadin municipal
k) Sanções administrativas (município, TCs e TCU)
l) Remuneração de servidores
m) Outros itens que se fizerem necessários
6 Evitando o resserviço (aproveitamento dos dados de outros sistemas)
Docente Especialista: João Henrique Mildenberger
Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2000), especialista em Administração Pública pela Unibrasil (2002).
Especialista em Controladoria Interna pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2004), experi...
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Nota do Professor: 96
