Plano de Cargos Remuneração e Carreiras

Estruturação de Carreiras: Classificação, Grupos e Níveis

1 Grupos Ocupacionais:
a) Nível Elementar: funções operacionais, sem exigência de formação técnica
b) Nível Médio: atividades administrativas e técnicas
c) Nível Superior: assessoramento jurídico, contábil, controle interno
2 Classes e Níveis de Progressão:
a) Criação de níveis horizontais (formação) e verticais (desempenho/capacitação)
b) Parâmetros claros para evolução funcional
3 Modelos de Estrutura:
a) Linear: todos os servidores seguem mesma trilha
b) Matricial: combinação de faixas por escolaridade e desempenho
4 Fixação de Vencimentos e Vantagens:
a) Equilíbrio entre complexidade da função e orçamento do Legislativo
b) Princípios da razoabilidade e proporcionalidade
c) Limites constitucionais (art. 39, XI e XII)
d) Evitar saltos salariais injustificados ou sem base técnica

Fundamentos Jurídico-Administrativos

1 Panorama Geral para Câmaras de Pequeno Porte:
a) Desafios operacionais e orçamentários
b) Peculiaridades de estruturas enxutas e multifuncionais
2 Natureza Jurídica do PCCV:
a) Conceito jurídico e administrativo
b) Finalidade pública: eficiência, moralidade, valorização do servidor e equidade
c) Instrumento Normativo: Resolução ou Lei?
d) Ato interna corporis (Resolução) e ato de efeitos externos (Lei)
e) Jurisprudência do TCE-PR e STF
3 Aplicações Legislativas:
a) Constituição Federal (princípios, regimes, carreiras, etc)
b) Lei de Responsabilidade Fiscal-LC 101/2000 (impacto e previsão orçamentária)
4 Independência Funcional:
a) Iniciativa privativa da Mesa Diretora da Câmara (Art. 37, X e V da CF/88) 
b) Vedação à interferência do Executivo 
5 Ciclo de Gestão de Pessoas:
a) Instrumento contínuo de desenvolvimento institucional
b) Articulação com estágio probatório, avaliação de desempenho e capacitação

Diagnóstico e Análise da Estrutura Funcional

1 Indicadores da Estrutura Funcional:

a) Legislação aplicável

b) Cargos efetivos e comissionados

c) Funções de confiança

d) Atribuições

e) Escolaridade mínima

f) Carga, jornada e horas extraordinárias

g) Lotação atual

2 Análise de Aderência:

a) Coerência entre atribuições legais e a escolaridade exigida

b) Compatibilidade entre remuneração, responsabilidade e complexidade do cargo

3 Identificação de Fragilidades:

a) Cargos genéricos ou sem atribuição definida

b) Acúmulos de atribuições

c) Desvio de função

d) Falta de critérios objetivos para comissionados

e0 Falta de impacto orçamentário trienal conforme LRF

4 Estudo de Casos – TCE-PR (exemplos de recomendações)

Parâmetros das Progressões Horizontal e Vertical

1 Progressão Vertical (promoção): 

a) Desempenho, frequência, capacitação técnica e avaliação

b) Carga horária mínima, aderente ao cargo

c) Comissões de Avaliação de Desempenho e Exame de Títulos

d) Avaliação institucional objetiva e padronizada

2 Progressão Horizontal:

a) Titulação formal (técnico, graduação, especialização, mestrado, doutorado) 

b) Compatibilidade entre formação e função exercida

c) Coeficientes objetivos 

d) Validade de títulos obtidos antes da posse

3 Analise da progressão por “tempo de serviço” isoladamente

4 Periodicidade das contagens de pontos

5 Ato legal/administrativo aplicável

6 Importância de parecer jurídico e controle prévio da legalidade

7 Modelos compatíveis com jurisprudência do TCE-PR e TCU

8 Estudos de casos: Prefeitura de Londrina/Portal do Servidor