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16/12 - 14:00 às 17:00
Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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17/12 - 14:00 ás 17:00
LC 131/2009: Transparência Pública
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17/12 - 09:00 às 12:00
Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários (DUSP)
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18/12 - 14:00 ás 17:00
Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação
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18/12 - 09:00 às 12:00
Atendimento ao cidadão com qualidade
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19/12 - 09:00 às 11:00
Tratamento de Dados Pessoais
