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20/01 - 14:00 ás 17:00
Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários (DUSP)
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21/01 - 14:00 ás 17:00
Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação
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21/01 - 09:00 ás 12:00
LC 131/2009: Transparência Pública
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22/01 - 14:00 ás 17:00
Tratamento de Dados Pessoais
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22/01 - 09:00 ás 12:00
Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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23/01 - 09:00 ás 11:00
LC 131/2009: Alimentação do Portal
