• 10/02 - 14:00 às 17:00 Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
  • 11/02 - 14:00 ás 17:00 LC 131/2009: Transparência Pública
  • 11/02 - 09:00 às 12:00 Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários (DUSP)
  • 12/02 - 14:00 ás 17:00 Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação
  • 12/02 - 09:00 às 12:00 LC 131/2009: Alimentação do Portal
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