• 13/12 - 14:00 às 17:20 LC 131/2009: Transparência Pública
• 14/12 - 14:00 às 17:20 Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários (DUSP)
• 14/12 - 09:00 às 12:00 Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação
• 15/12 - 14:00 às 17:20 Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• 15/12 - 09:00 às 12:00 LC 131/2009: Alimentação do Portal
• 16/12 - 08:00 às 12:00 Verificações de Final de Exercício