Descrição
Este curso oferece uma visão completa das mudanças que entrarão em vigor em 2026 com a aplicação da Lei Complementar 214/25 e a implantação dos tributos IBS e CBS nos municípios. Abordaremos as novas regras da NFS-e nacional, o sistema de cashback constitucional, a redistribuição da arrecadação e os impactos para as administrações públicas e para o setor privado. O participante entenderá como adequar processos, sistemas, legislações e rotinas fiscais para garantir conformidade, eficiência e segurança jurídica no novo cenário tributário municipal.
Tópicos do curso
2023: Mudança de Regras pela Emenda Constitucional 132
2025! Normativas da Lei Complementar 214
2026! Direto ao Foco (aula 01)
2026! Direto ao Foco (aula 02)
Polêmicas In Foco! Temas Complementares em Discussão (aula 01)
Polêmicas In Foco! Temas Complementares em Discussão (aula 02)
Conteúdo do Curso
2 Institutos Abrangidos:
a) ISS
b) ICMS
c) IPI
d) PIS
e) COFINS
f) IVA Dual
g) IBS e CBS
3 Cronograma de ações obrigatórias aos Municípios:
a) 2026
b) 2027
c) 2029
d) 2032
e) 2033
2 Fatores geradores, bases de cálculo e contribuintes do IBS e da CBS
3 Alíquotas de referência e alíquotas moduladas para municípios
4 Imposto Seletivo (IS): fundamentos e impactos municipais
5 Município: Perdas e Ganhos
2 Período de teste do IBS e CBS
3 Obrigações acessórias
4 Emissão de documentos fiscais
5 Emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Tributos (NFS-e)
6 Adequações necessárias na legislação municipal
2 Aspectos operacionais: arrecadação compartilhada e distribuição de receitas
3 Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF)
4 Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados e Municípios
5 Mudança do local de incidência (do local do prestador para o local do consumo).
6 Setores de serviços impactados (exemplos: saúde, educação, transporte, etc.).
1 Cashback
2 Vinculação do direito ao crédito tributário ao efetivo pagamento
3 Simples Municipal
4 Operações com combustíveis
5 Serviços financeiros
6 Construção e incorporação imobiliária
7 Parcelamento do solo e alienação de bem imóvel
8 Regime de tributação da indústria, do comércio e serviços
2 Processo administrativo fiscal
3 Desvinculação de receitas
4 Distribuição do produto da arrecadação
5 Cautelas na concessão de parcelamentos e isenções tributárias
6 A Nova Planta Genérica de Valores (PGV)
7 Imposto seletivo, produtos primários e semielaborados
8 Não cumulatividade – novo regime
Professores do Curso
Professor Especialista
Daniel Maurício
Grasiele Borges da Silva Oliveira
Clarissa Rodrigues Mendes
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