Resumo da Dinâmica:
A dinâmica do curso combina exposições teóricas com análise de casos reais, promovendo uma abordagem prática e interativa. Os participantes terão acesso a materiais complementares, debates dirigidos e exercícios aplicados, além de espaço para tirar dúvidas sobre a realidade da sua Câmara Municipal. O objetivo é proporcionar uma compreensão clara e aplicável das etapas de criação, revisão e implementação de um PCCR eficaz e alinhado às necessidades do serviço público.
Estruturação de Carreiras: Classificação, Grupos e Níveis
1 Grupos Ocupacionais:
a) Nível Elementar: funções operacionais, sem exigência de formação técnica
b) Nível Médio: atividades administrativas e técnicas
c) Nível Superior: assessoramento jurídico, contábil, controle interno
2 Classes e Níveis de Progressão:
a) Criação de níveis horizontais (formação) e verticais (desempenho/capacitação)
b) Parâmetros claros para evolução funcional
3 Modelos de Estrutura:
a) Linear: todos os servidores seguem mesma trilha
b) Matricial: combinação de faixas por escolaridade e desempenho
4 Fixação de Vencimentos e Vantagens:
a) Equilíbrio entre complexidade da função e orçamento do Legislativo
b) Princípios da razoabilidade e proporcionalidade
c) Limites constitucionais (art. 39, XI e XII)
d) Evitar saltos salariais injustificados ou sem base técnica
Fundamentos Jurídico-Administrativos
1 Panorama Geral para Câmaras de Pequeno Porte:
a) Desafios operacionais e orçamentários
b) Peculiaridades de estruturas enxutas e multifuncionais
2 Natureza Jurídica do PCCV:
a) Conceito jurídico e administrativo
b) Finalidade pública: eficiência, moralidade, valorização do servidor e equidade
c) Instrumento Normativo: Resolução ou Lei?
d) Ato interna corporis (Resolução) e ato de efeitos externos (Lei)
e) Jurisprudência do TCE-PR e STF
3 Aplicações Legislativas:
a) Constituição Federal (princípios, regimes, carreiras, etc)
b) Lei de Responsabilidade Fiscal-LC 101/2000 (impacto e previsão orçamentária)
4 Independência Funcional:
a) Iniciativa privativa da Mesa Diretora da Câmara (Art. 37, X e V da CF/88)
b) Vedação à interferência do Executivo
5 Ciclo de Gestão de Pessoas:
a) Instrumento contínuo de desenvolvimento institucional
b) Articulação com estágio probatório, avaliação de desempenho e capacitação
Diagnóstico e Análise da Estrutura Funcional
1 Indicadores da Estrutura Funcional:
a) Legislação aplicável
b) Cargos efetivos e comissionados
c) Funções de confiança
d) Atribuições
e) Escolaridade mínima
f) Carga, jornada e horas extraordinárias
g) Lotação atual
2 Análise de Aderência
a) Coerência entre atribuições legais e a escolaridade exigida
b) Compatibilidade entre remuneração, responsabilidade e complexidade do cargo
3 Identificação de Fragilidades:
a) Cargos genéricos ou sem atribuição definida
b) Acúmulos de atribuições
c) Desvio de função
d) Falta de critérios objetivos para comissionados
e) Falta de impacto orçamentário trienal conforme LRF
4 Estudo de Casos – TCE-PR (exemplos de recomendações)
Parâmetros das Progressões Horizontal e Vertical
1 Progressão Vertical (promoção):
a) Desempenho, frequência, capacitação técnica e avaliação
b) Carga horária mínima, aderente ao cargo
c) Comissões de Avaliação de Desempenho e Exame de Títulos
d) Avaliação institucional objetiva e padronizada
2 Progressão Horizontal:
a) Titulação formal (técnico, graduação, especialização, mestrado, doutorado)
b) Compatibilidade entre formação e função exercida
c) Coeficientes objetivos
d) Validade de títulos obtidos antes da posse
3 Analise da progressão por “tempo de serviço” isoladamente
4 Periodicidade das contagens de pontos
5 Ato legal/administrativo aplicável
6 Importância de parecer jurídico e controle prévio da legalidade
7 Modelos compatíveis com jurisprudência do TCE-PR e TCU
8 Estudos de casos: Prefeitura de Londrina/Portal do Servidor
Estruturação de Carreiras: Classificação, Grupos e Níveis
23 de Abril Horário: 14:00 ás 17:00
1 Grupos Ocupacionais:
a) Nível Elementar: funções operacionais, sem exigência de formação técnica
b) Nível Médio: atividades administrativas e técnicas
c) Nível Superior: assessoramento jurídico, contábil, controle interno
2 Classes e Níveis de Progressão:
a) Criação de níveis horizontais (formação) e verticais (desempenho/capacitação)
b) Parâmetros claros para evolução funcional
3 Modelos de Estrutura:
a) Linear: todos os servidores seguem mesma trilha
b) Matricial: combinação de faixas por escolaridade e desempenho
4 Fixação de Vencimentos e Vantagens:
a) Equilíbrio entre complexidade da função e orçamento do Legislativo
b) Princípios da razoabilidade e proporcionalidade
c) Limites constitucionais (art. 39, XI e XII)
d) Evitar saltos salariais injustificados ou sem base técnica
Docente Especialista: Marcianita Lopata de Lima
Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Unicuritiba (2022). Especialização em Gestão Contábil e Tributária pela UFPR (2019),...
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Nota do Professor: 98
Fundamentos Jurídico-Administrativos
24 de Abril Horário: 09:00 às 12:00
1 Panorama Geral para Câmaras de Pequeno Porte:
a) Desafios operacionais e orçamentários
b) Peculiaridades de estruturas enxutas e multifuncionais
2 Natureza Jurídica do PCCV:
a) Conceito jurídico e administrativo
b) Finalidade pública: eficiência, moralidade, valorização do servidor e equidade
c) Instrumento Normativo: Resolução ou Lei?
d) Ato interna corporis (Resolução) e ato de efeitos externos (Lei)
e) Jurisprudência do TCE-PR e STF
3 Aplicações Legislativas:
a) Constituição Federal (princípios, regimes, carreiras, etc)
b) Lei de Responsabilidade Fiscal-LC 101/2000 (impacto e previsão orçamentária)
4 Independência Funcional:
a) Iniciativa privativa da Mesa Diretora da Câmara (Art. 37, X e V da CF/88)
b) Vedação à interferência do Executivo
5 Ciclo de Gestão de Pessoas:
a) Instrumento contínuo de desenvolvimento institucional
b) Articulação com estágio probatório, avaliação de desempenho e capacitação
Docente Especialista: Vitor Barretta
Vitor Guilherme Aguiar Barretta, Advogado com 12 anos de experiência com licitações, sócio da Barretta Advocacia & Consultoria, Especialista em Licitações e Contratos Administrativos, Especialista em Direito Eleitoral, Ex-Procurador-Gera...
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Nota do Professor: 93
Diagnóstico e Análise da Estrutura Funcional
24 de Abril Horário: 14:00 às 17:00
1 Indicadores da Estrutura Funcional:
a) Legislação aplicável
b) Cargos efetivos e comissionados
c) Funções de confiança
d) Atribuições
e) Escolaridade mínima
f) Carga, jornada e horas extraordinárias
g) Lotação atual
2 Análise de Aderência
a) Coerência entre atribuições legais e a escolaridade exigida
b) Compatibilidade entre remuneração, responsabilidade e complexidade do cargo
3 Identificação de Fragilidades:
a) Cargos genéricos ou sem atribuição definida
b) Acúmulos de atribuições
c) Desvio de função
d) Falta de critérios objetivos para comissionados
e) Falta de impacto orçamentário trienal conforme LRF
4 Estudo de Casos – TCE-PR (exemplos de recomendações)
Docente Especialista: Vitor Barretta
Vitor Guilherme Aguiar Barretta, Advogado com 12 anos de experiência com licitações, sócio da Barretta Advocacia & Consultoria, Especialista em Licitações e Contratos Administrativos, Especialista em Direito Eleitoral, Ex-Procurador-Gera...
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Nota do Professor: 93
Parâmetros das Progressões Horizontal e Vertical
25 de Abril Horário: 09:00 ás 12:00
1 Progressão Vertical (promoção):
a) Desempenho, frequência, capacitação técnica e avaliação
b) Carga horária mínima, aderente ao cargo
c) Comissões de Avaliação de Desempenho e Exame de Títulos
d) Avaliação institucional objetiva e padronizada
2 Progressão Horizontal:
a) Titulação formal (técnico, graduação, especialização, mestrado, doutorado)
b) Compatibilidade entre formação e função exercida
c) Coeficientes objetivos
d) Validade de títulos obtidos antes da posse
3 Analise da progressão por “tempo de serviço” isoladamente
4 Periodicidade das contagens de pontos
5 Ato legal/administrativo aplicável
6 Importância de parecer jurídico e controle prévio da legalidade
7 Modelos compatíveis com jurisprudência do TCE-PR e TCU
8 Estudos de casos: Prefeitura de Londrina/Portal do Servidor
Docente Especialista: Jonias Oliveira
Advogado, Professor Universitário, Consultor Jurídico, Palestrante,
Pós-Graduado em Direito Constitucional, Gestão Pública e Docência no
Ensino Superior, com 31 anos de atuação e mais de 1.200 temas
abordados, so...
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Nota do Professor: 93
